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3 de ago. de 20210 min de leitura
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REGIME COMPLEMENTAR DE DIFERIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, que aditou o artigo 9.º-C ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, foi...
25 de jun. de 20212 min de leitura
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REABERTURA PROGRAMA APOIAR
As principais novidades são: • Inclusão de novas atividades (CAE) não previstas nos avisos anteriores: 10711 - Panificação; 10712 -...
26 de mar. de 20211 min de leitura
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Entrega do IRS 2021
Consulte na tabela anexa todas as datas úteis:
9 de fev. de 20211 min de leitura
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Programas de Apoio - Abertura de Candidaturas
APOIAR Está prevista para 21 de janeiro, a abertura de candidaturas ao Programa Apoiar em duas modalidades: • Apoiar - Micro e pequenas...
20 de jan. de 20216 min de leitura
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Alterações às tributações autónomas – empresas com prejuízo fiscal
O agravamento das tributações autónomas no Código do IRC O n.º 14 do artigo 88.º do Código do IRC, estabelece que as taxas de tributação...
15 de dez. de 20202 min de leitura
106 visualizações
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Adiamento do prazo de pagamento do IVA trimestral
Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual estabelece que no corrente mês de...
23 de nov. de 20201 min de leitura
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Implementação dos códigos QR e ATCUD
Introdução A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgou o Despacho n.º 412/2020.XXII, datado de 23 de outubro, o qual veio adiar...
3 de nov. de 20204 min de leitura
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A Tributação das viaturas em sede de IRC e IVA
Introdução O enquadramento da aquisição ou locação de viaturas ligeiras de passageiros no que respeita à sujeição a tributação autónoma...
15 de out. de 20204 min de leitura
861 visualizações
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CFEI II - Um novo benefício fiscal
Introdução No âmbito do Orçamento de Estado suplementar, foi aprovado um novo benefício fiscal, denominado Crédito Fiscal Extraordinário...
7 de out. de 20206 min de leitura
195 visualizações
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Prestações de IRC e IRS
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina aplicação oficiosa de pagamentos a prestações de IRS e IRC Introdução Tendo em conta...
27 de set. de 20202 min de leitura
77 visualizações
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Comunicado
Estimados (as) clientes, Enviamos algumas informações que achamos pertinentes referentes à Flexibilização das condições de pagamento de...
9 de abr. de 20203 min de leitura
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