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- 25 de jun. de 2021
- 2 min
REGIME COMPLEMENTAR DE DIFERIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, que aditou o artigo 9.º-C ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, foi...
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- 26 de mar. de 2021
- 1 min
REABERTURA PROGRAMA APOIAR
As principais novidades são: • Inclusão de novas atividades (CAE) não previstas nos avisos anteriores: 10711 - Panificação; 10712 -...
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- 9 de fev. de 2021
- 1 min
Entrega do IRS 2021
Consulte na tabela anexa todas as datas úteis:
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- 19 de jan. de 2021
- 6 min
Programas de Apoio - Abertura de Candidaturas
APOIAR Está prevista para 21 de janeiro, a abertura de candidaturas ao Programa Apoiar em duas modalidades: • Apoiar - Micro e pequenas...
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- 15 de dez. de 2020
- 2 min
Alterações às tributações autónomas – empresas com prejuízo fiscal
O agravamento das tributações autónomas no Código do IRC O n.º 14 do artigo 88.º do Código do IRC, estabelece que as taxas de tributação...
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- 23 de nov. de 2020
- 1 min
Adiamento do prazo de pagamento do IVA trimestral
Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual estabelece que no corrente mês de...
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- 3 de nov. de 2020
- 4 min
Implementação dos códigos QR e ATCUD
Introdução A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgou o Despacho n.º 412/2020.XXII, datado de 23 de outubro, o qual veio adiar...
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- 15 de out. de 2020
- 4 min
A Tributação das viaturas em sede de IRC e IVA
Introdução O enquadramento da aquisição ou locação de viaturas ligeiras de passageiros no que respeita à sujeição a tributação autónoma...
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- 7 de out. de 2020
- 6 min
CFEI II - Um novo benefício fiscal
Introdução No âmbito do Orçamento de Estado suplementar, foi aprovado um novo benefício fiscal, denominado Crédito Fiscal Extraordinário...
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- 27 de set. de 2020
- 2 min
Prestações de IRC e IRS
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina aplicação oficiosa de pagamentos a prestações de IRS e IRC Introdução Tendo em conta...
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- 9 de abr. de 2020
- 3 min
Comunicado
Estimados (as) clientes, Enviamos algumas informações que achamos pertinentes referentes à Flexibilização das condições de pagamento de...
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